Projeto de Lei requer entrada de cidadãos em área privada que dê acesso a bem natural público

28/09/2012

Arquivo/ Beto Oliveira

Sirkis: novas propriedades têm dificultado o acesso a sítios naturais.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4009/12, do deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que assegura o livre trânsito do cidadão a caminhos ou trilhas em propriedade privada que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública.

Segundo a proposta, os caminhos poderão ser delimitados pelos proprietários privados, e os cidadãos não poderão ultrapassar os limites estabelecidos. Se houver conflito entre o proprietário privado e os interessados em acessar os sítios naturais, o órgão ambiental municipal ou estadual deverá intervir e delimitar as vias de acesso mais adequadas.

O autor argumenta que o intenso processo de apropriação privada de áreas naturais, em particular a constituição de loteamentos e condomínios, vem dificultando o acesso dos cidadãos às montanhas e a outros sítios naturais de grande interesse público.

“Recente relatório sobre o acesso de montanhas em Petrópolis, elaborado pelo Centro Excursionista Petropolitano, identificou nada menos do que 23 cumes de montanhas cujo acesso vem sendo dificultado ou impedido em função da constituição de condomínios nos vales do município”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

§  PL-4009/2012

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TURISMO/426982-PROJETO-ASSEGURA-ENTRADA-EM-AREA-PRIVADA-QUE-DE-ACESSO-A-SITIO-NATURAL-PUBLICO.html

A Melhor Reportagem até Agora sobre os Falsos Condominios

Ouvidoria do INEMA se manisfesta sobre denúncia dos Falsos Condomínios

Prezado(a) Senhor(a),

Compreendida como o canal de comunicação direto entre o cidadão e o Poder Público, a Ouvidoria Especializada do INEMA - Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hidricos, antigo IMA, auxilia o cidadão na sua relação com o governo e possibilita que o mesmo colabore na melhoria da Gestão Ambiental no estado, através de solicitações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios.

Neste sentido nos colocamos à disposição para atendermos ao seu pleito, sempre que relacionado à Gestão Ambiental do Estado.

Nesta oportunidade informamos que o seu registro foi encaminhado à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento – DIFIM, para tomar conhecimento e adotar providências.

Agradecemos a sua contribuição para que possamos melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e cidadãs dos nosso estado.

A Ouvidoria Especializada do INEMA pode ser acionada através das seguintes formas de atendimento:

1. PRESENCIAL E CORREPONDÊNCIAS
Das 08:30 às 17:30, na rua Rio São Francisco, 01, Monte Serrat, CEP 40.425-060, Salvador-BA.
2.  TELEFONE
Das 08:30 às 17:30, (71) 3117-1305 / 0800 284 1400 / FAX: 3117-1315
3. INTERNET
Através do site do IMA www.ima.ba.gov.br , e-mail: ouvidoria@ima.ba.gov.br.
CONSULTA ONLINE: www.ouvidoriageral.ba.gov.br

Cordialmente,

Ouvidoria Especializada do INEMA

Novidades no Inquérito Civil contra Falsos Condomínios no Litoral Norte

Amigos(as) e Companheiros(as) -

Essas são as novidades até o momento no inquérito civil 1.14.000.000717/2011-71 no Procuradoria da República referente as nossas denúnicas contra Falsos Condomínios e privatização do espaço público.

Estão envolvidos e liderando as investigações:
a .Procuradoria da Republica na Bahia - Ofício do Patrimônio Público 
b. Procuradoria da Republica na Bahia- Oficio do Meio Ambiente:

Os seguintes orgãos foram notificados a darem explicações:

1. Secretaria do Patrimônio da União.(SPU)
2. Prefeitira de L. de Freitas
3. Prefeitura de Camaçari
4. IBAMA
5. Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-INEMA

Quem respondeu:
1. SPU : Estão realizando uma fiscalização e entrarão em contato

2. Pref. de L. de Freitas: Notificou os seguintes loteamentos e ditos condominios pedindo explicação e documentação:
Vilas do Bosque
Jd. dos Pássaros
Vila Inglesa
 Jd. St. Antônio
Cond. Village
 Eco-Vilas
Jd. do Atlântico
 Reserva Eco Vila
 Chacaras do Rio Joanes
 Pq. dos Coqueiros
Pedra do Rio
 Amsterdan
Encontro das Aguas.

3. Pref. de Camaçari: Ainda não respondeu

4. IBAMA: Vai fazer uma fiscalização e retornar

5. INEMA: Pediu prazo para investigações de 60 dias. Vence no dia 15 de Dezembro

Segundo as informações que recebi, uma vez que todas respostas chegarem, a Procuradoria do Patrimônio decidará os proximos passos. 

É importante que os interessados liguem e peçam informações sobre o caso. Ligações mostram que muitos estão esperando rersultado. Qualquer pessoa pode ligar. As ligações chegam ao conhecimento da procuradora.

Procuradoria da República na Bahia - Ministerio Publico Federal
Tel. (71)3617-2200
Peça para falar com o escritório da Procuradora Melina Flores.

Obrigado,
 Equipe Molização Comunitária Litoral Norte

Documentário Enviado à dezenas Autoridades Estaduais e Federais

Amigos(as) e Companheiros (as)

Informo com satisfação que enviamos em nome das associações um total de 31 cópias do documentário: Preconceito e Ganância: As Raízes dos Falsos Condomínios e a Privatização do Espaço público  para vários orgãos estaduais e federais de fiscalização.  Veja lista abaixo.  Vamos ver o que acontece. 

Até mais,
Roberval

Ministério Público Fedearal da Bahia

Rua Ivonne Silveira, 243, Loteamento Centro

Executivo – Doron, CEP 41.194-015 – Salvador – Bahia – Brazil

Atte.: Dra. Melina Castro Montoya Flores
Procuradora da República Oficio do Patrimônio

Ministério Público Federal da Bahia

Rua Ivonne Silveira, 243, Loteamento Centro Executivo –

Doron, CEP 41.194-015 – Salvador – Bahia – Brazil

Atte.:Wilson Rocha de Almeida Neto

Procurador-chefe da Procuradoria da

República na Bahia

Ministério Público Federal da Bahia

Rua Ivonne Silveira, 243, Loteamento Centro Executivo

– Doron, CEP 41.194-015 – Salvador – Bahia – Brazil

Atte.:Domênico D'Andrea Neto

Procurador Federal dos Direitos do Cidadão na Bahia

Ministério Público Federal da Bahia

Rua Ivonne Silveira, 243, Loteamento Centro Executivo –

Doron, CEP 41.194-015 – Salvador – Bahia – Brazil

Atte.:Danilo José Matos Cruz

Procurador-chefe substituto Oficio Criminal

Ministério Público Federal da Bahia

Rua Ivonne Silveira, 243, Loteamento Centro Executivo –

Doron, CEP 41.194-015 – Salvador – Bahia – Brazil

Atte.:Dra. Caroline Rocha Queiroz

Officios do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PATRIMÔNIODA UNIÃO NA BAHIA
Rua Polônia, Praça Conde dos Arcos, Edifício Professor Orlando

Gomes 5º andar- Salvador-BA - CEP: 40015-150  Bahia – Brazil

Atte.: Dra. Rita Maria Rodrigues da Silva

 Superintendente substituta Do Patrimônio da União

DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA

Avenida Manoel dias da Silva, nº 831 - Pituba –

CEP: 41.830-001. Salvador-BA.

Attn.: Dra. Maria Célia Nery Padilha

 Defensora Pública Geral

DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA

OUVIDORIA CIDADÃ

Rua Pedro Lessa, nº 123, Canela,

Salvador - BA. CEP: 40.110-050- Brazil

Attn.: Senhora Tãnia Palma

Ouvidora Geral da Denfensoria Pública

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

 3ª Avenida, 310, Centro Administrativo da Bahia

CAB- 41745-005 - Salvador-BA- Brazil

Atte.: Dr. Rui Moraes Cruz

Gabinete do Procurador Geral do Estado da Bahia

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

 3ª Avenida, 310, Centro Administrativo da Bahia

CAB- 41745-005 - Salvador-BA- Brazil

Atte.: Dra. Maria Angélica dos Santos Rodrigues

Núcleo de Patrimônio Público

e Meio Ambiente -PA-NPMA

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA BAHIA

Av. Joana Angélica, 1312, Nazaré - Salvador

Bahia - CEP - 40050-002 – Brazil

Atte.: Dr. Ivan Carlos Novaes Machado

Cordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à

Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária,

Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA BAHIA

Av. Joana Angélica, 1312, Nazaré - Salvador

Bahia - CEP - 40050-002 – Brazil

Atte.:Márcia Regina dos Santos Virgens

Núcleo de Proteção dos Direitos Humanos

e Articulação com os Movimentos Sociais

do Ministério Público do Estado da Bahia

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA BAHIA  - CEMA

Av. Joana Angélica, 1312, Nazaré - Salvador

Bahia - CEP - 40050-002 – Brazil

Atte: Dr. Marcelo H. Guimarães Guedes

Centro de Apoio Operacional às

Promotorias de Justiça de Defesa do

Meio Ambiente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

 Av. Joana Angélica, 1312 - Nazaré - Sede Principal –

 1º andar.CEP.: 40050.001 - Salvador - Ba - Brazil

Atte.: Dr. Wellington César Lima e Silva

Presidente do Conselho Superior do

Ministério Publico da Bahia

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Joana Angélica, 1312 - Nazaré - Sede Principal - 1º andar.
CEP.: 40050.001 - Salvador - Bahia - Brazil

Atte.: Dr. ADIVALDO GUIMARÃES CIDADE
Corregedor-Geral do Ministério Público da Bahia

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

 Av. Joana Angélica, 1312, Nazaré - Salvador - Bahia –

CEP - 40050-002 - Brasil– Brazil

Atte.: Promotor CÍCERO ORNELLAS

Coordenador do Grupo de Atuação Especial

de Combate à Discriminação – GEDIS

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA BAHIA

Av. Joana Angélica, 1312, Nazaré - Salvador

Bahia - CEP - 40050-002 – Brazil

Atte.: Dra.HELIETE RODRIGUES VIANA
Grupo de Atuação Especial de Defesa do

Patrimônio Público e da Moralidade

Administrativa – GEPAM

Advocacia Geral da União

Procuradoria Geral da União

SAS, Quadra 03, Lote 05/06, 10º andar  Edifício MULTIBRASIL

 Corporate - Sede I da AGU  Setor de Autarquias Sul - Brasília - DF

Cep. 70070-030 - Brazil

Atte.:ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONCA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO

PÚBLICO E PROBIDADE ADMINISTRATIVA

Advocacia  Geral da União

Procuradoria Geral da União

SAS, Quadra 03, Lote 05/06, 10º andar  Edifício MULTIBRASIL

 Corporate - Sede I da AGU  Setor de Autarquias Sul - Brasília - DF

Cep. 70070-030 - Brazil

Atte.: SUBPROCURADORA-GERAL DA UNIÃO
Dra. IZABEL VINCHON NOGUEIRA DE ANDRADE

MINISTÉRIO DO MEIO AMBEINTE

DEPARTAMENTO DE APOIO AO CONAMA
Edifício Marie Prendi Cruz, W2 Norte,

Qd. 505, Lt. 2, Bl. B, 1º andar
Brasília/DF - CEP: 70.040.902-Brazil

Atte.: Dra.  ADRIANA SOBRAL BARBOSA MANDARINO

DIRETORA DO CONAMA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBINETE - CONAMA

GTI Restauração e Preservação de - APP

Esplanada dos Ministérios - Bloco B 

70068-900 - Brasília – DF- Brazil

Atte: Fernando Paiva Scardua

CCORDENADOR VAMOS CUIDAR DAS APPs.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procuradoria Geral da República

SAF Sul, Q. 04, Conj. C, Bl. B, Sala 306

Cep: 70.050-900- Brasília – DF – Brazil

Atte.: Dra. Gilda Pereira de Carvalho

Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA-

Meio Ambiente – 4ª. Camera de Cordenação e Revisão

SAF Sul Quadra 4 Conjunto C-Brasília/DF

CEP 70050-900 - Brasil

Atte.:  Dr. Mario José Gisi

Cordenador do Meio Ambiente e Patrimônio

Cultural do Minsiterio Publico Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA-

6a. Camâra de Coordenação e Rveisão

SAF Sul, Q.04, Lt.03, Bl.A, Gab. 506

Cep: 70.050-900 -  Brasília-DF – Brazil

Atte.: Drª.  Maria Eliane Menezes de Farias

Minorias, Populações Indigenas e Tradicionais

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

SAF Sul Quadra 4 Conjunto C – Brasília/DF

  CEP 70050-900 - Brazil

Atte.: Dr. ROBERTO MONTEIRO

GURGEL SANTOS

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre "A", 10º andar,
Brasília, Distrito Federal, Brasil
CEP: 70308-200 - Brazil

Atte. Maria do Rosário Nunes

Ministra de Direiros Humanos

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria do Patrimônio da União

Esplanada dos Ministérios - Bloco C - 2º andar
Brasília - DF - CEP: 70.046-900 – Brazil

Atte.: Dra. ELIANE HIRAI

Diretora do DEPARTAMENTO DE CARACTERIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

Esplanada dos Ministérios - Bloco C - 2º andar
Brasília-DF - CEP: 70.046-900- Brazil

Atte.: LUCIANO RICARDO AZEVEDO RODA

DIRETOR DEPARTAMENTO DE DESTINAÇÃO

DO PATRIMÔNIO

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Gabinete da Ministra

Esplanada dos Ministérios, bloco A, 5º andar,

Brasília/DF  -  CEP: 70.054-906 - Brazil

Atte.: Dra. Luíza Bairros

Ministra da Secretaria de Promoção da igualdade racial

Síndico confirma loteamento construído em APP com conhecimento da Prefeitura - Camaçari -Ba

Terreiro de Comdomblé contra loteamentos ilegalmente fechados em Camaçari-Ba -14/04/2011

Dra. Cristina Moles fala das Ilegalidades dos falsos condomínios