Os Falsos Condomínios de Lauro de Freitas e Camaçari que Fecham Ruas, Acesso à Praias e Áreas Públicas - Em favor do direito constitucional de ir e vir em áreas públicas
Lei Federal 6766/79
O que está acontecendo no Litoral Norte da Bahia e principalmente nas cidades de Camaçari e Lauro de Freitas? Fechamento de ruas públicas, privatização de praias e apropriação indevida de imensas áreas públicas para transformação de loteamentos em condomínios próximos as mais belas praias do litoral Norte.
Por que um loteamento não pode ser transformado em Condomíno?
“... no loteamento... cria-se um bairro... O loteamento, sob essa visão, não é patrimônio de um conjunto de pessoas, mas, sim, núcleo urbano de interesse comum de todos. Os loteamentos convencionais regidos pela Lei 6766/79, que são fechados por ato do loteador ou de uma associação de moradores, trazem consigo o vício da ilegalidade” (José Carlos de Freitas, 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital de São Paulo)
Os lotementos de Camaçari e Lauro de Freitas são regidos pela lei 6766/79?
Sim.
Quais os objetivo dessa mobilização?
- Educar as pessoas sobre as doações de terras públicas próximas as mais belas praias do litoral para construção de condomínios ilegais ou falsos condomínios;
- Forçar o poder público a retirar todas as portarias ilegais em ruas públicas;
- Acabar com a privatização direta e indireta de praias do Litoral Norte;
- Devolver o que é público ao público.
O que é um falso condomínio?
É transformação de um loteamento, que nada mas é do um bairo, em um condomínio.
Exemplos de loteamentos em Lauro de Freitas: Vilas do Atlântico, miragem etc.
Exemplos de Loteamentos em camaçarí: Volta do Rubalo, fontes das Águas etc.
Quem estar liderando essa mobilização?
Essa é uma ação conjunta de pessoas e 21 entidades sociais de Camaçari e Lauro de Freitas afetadas pelo problema.
Tem politico envolvido nisso?
Não.
A população estar apoiando essa mobilização?
Sim. No momento temos um total de mais de 1.800 assinaturas coletadas em abaixo assinado.
Como aconteçe a privatização de praias, rios, lagoas e aréas verdes?
Os falsos condomínios constroem portarias ilegais nos loteamentos públicos que dão acesso às praias, rios, lagoas e áreas verdes. Depois, eles iniciam o pedido de identificação dos visitantes, pedindo o número de identidade as pessoas, anotando placas de carro ou simplesmente negando completamente o direito de ir e vir das pessoas.
As pessoas vêm uma portaria imponente na rua que dá acesso à praia. Acreditando que se trata de um comdomínio de verdade, elas não mas entram ali. Desta forma a praia e outros bem públicos se tornam privados.
Você poder alguns exemplos?
Exemplos gritantes são a praia de Busca Vida, Interlagos e Guarajuba. Contudo inúmeros outros acessos estão sendo controlados por falsos condomínios.
E as prefeitura de Camaçari e Lauro de Freitas sabem desses falso condomínios?
Sim. Não só sabem, como também permitem a existência desses Falsos Condomínios.
Como essa permissão funciona exatamente?
Um grupo de moradores dos loteamentos forma uma associação de moradores sem fins lucrativos. Depois eles vão até a prefeitura e solicitam uma licença para construir uma pequena guarita na rua principal que dar acesso ao loteamento. Eles alegam a necessidade de inibir assaltos e controlar o trânsito de quem entra e sai. A prefeitura concorda com tudo e permite a ilegalidade de abordar um cidadão em via púlica concedendo a licenças.
Depois, essa associação transforma essa pequena guarita em uma grande portaria, com segurança 24hs e portão eletrônico. A prefeitura finge não ver. Na fachada da portaria a associação troca o nome do loteamento por condomínio. Exemplo: Se o loteamento chama-se Aldeias do Jacuípe, ele passa a ser chamado de: Condomínio Aldeias do Jacuípe, com o nome bem grande e assim, da noite para o dia, nasce mais um Falso Condomíno.
Em outros casos os loteamentos já são construídos com portarias nas ruas por construtoras.
O desejo deles é realmente inibir assaltos e controlar o transito?
Não. O desejo é ganhar muito, mas muito dinheiro e tirar o povo pobre de perto, para que a área se valorize. Assim que a área é fechada a associação do loteamento começa a cobrar taxa de condomínio, independente ou não de você ser associado, e se não pagar é processado. Ainda os terrenos e casas nesses loteamentos triplicam de valor, porque eles são vendidos como se estivessem em condomínio fechado.
Existem muitos loteamentos fazendo essas práticas?
Sim. Dezenas e dezenas de loteamentos. Se você dirigir na Orla de Camaçari e Lauro de Freitas com a lista de loteamentos das duas prefeituras nas mãos, você verá que há grande maioria dos “ditos condomínios” são na verdade loteamentos.
Quais os nomes desses falsos condomínios?
Existem dezenas e dezenas de loteamentos fazendo essas práticas ilegais não sendo possível listar todos. Apenas identificamos alguns.
- Loteamento Jardim do Atlântico- Lauro de Freitas, BA
- Loteamento Foz do Joanes – Lauro de Freitas, BA
- Loteamento Jardim Santo Antônio, Lauro de Freitas, BA
- Loteamento Beira Rio, Lauro de Freitas, BA
- Condomínio Busca Vida, Camaçari, BA
- Condomínio Lagoas do Mar, Camacarí, BA
- Loteamento Piruí, Camaçarí, BA
- Loteamento Laguna Paradiso, Camaçari, BA
- Loteamento Arembepe Aquavile, Camaçarí, BA
- Loteamento Portal, Camaçarí, BA
- Loteamento Canto de Arembepe, Camaçarí, BA
- Loteamneto Jardim das Mangabeiras, Camaçari,BA
- Loteamento Canto do Sol, Camaçari, BA
- Loteamento Aldeias do Jacuípe, Camaçarí, BA
- Loteamento Parque do Jacuípe, Camaçari, BA
- Loteamento Aguas, Camaçarí, BA
- Loteamento Genipabu, Camaçari, BA
- Loteamento Lagoas de guarajuba, Camaçarí, BA
- Loteamento Paraíso, Guarajuba,BA
- Loteamento Paraíso dos Lagos, Camaçarí, BA
- Loteamento Coral, Camaçarí, BA
Existem as provas legais de que esses condomínios são na verdade loteamentos?
Sim. Temos documentos da prefeitura.
Existem fotos dos “supostos condomínios” bloquenado acesso a praias e vias públicas?
Sim.
O poder público já fez alguma tomou alguma providência?
Sim. O promotor público de Lauro de Freitas fez a prefeita Moema Gramacho assinar um TAC- Termo de Acordo e Conduta, exigindo as aberturas das vias públicas. Esse TAC venceu a em dezembro de 2010 mas a prefeita ainda não o cumpriu.
Em Camaçari, o CEAT – Centro de Apoio Técnico do Ministério Público emitiu um parecer Técnico, comfirmando a privatização de praias e apropriação do espaço público em Guarajuba, por “suspostos condomínios”. A parecer técnico confirma que os “ditos condomínios” de Guarajuba são loteamentos. O parecer técnico foi feito a pedido do promotor público de Camaçari.
Veja as associações envolvidas nessa mobilização:
- Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Bahia - Salvador-Ba
- Associação de Moradores Vista Baia e Adjacência - Pirajá- Salvador
- Associação de Pescadores de Burraquinho - Lauro de Freitas
- Sociedade Progresso Pé de Areia – Jauá
- Associação dos Moradores do Multirão de Abrantes
- Igreja Missionária Pingodagua - Arembepe
- Associação SOS Rio Capivara – Arembepe
- Associação Diáspora Solidária - Arembepe
- Sociedade Unidos de Arembepe
- Associação de Desenvolvimento Social Fontes das Águas – Arembepe
- Centro de Defesa do Meio Ambiente e Ação Social
- Associação Social e Cultural Terreiro de Camdomblé Aretum
- Associação e Integração Social Terreiro de Camdomblé Leci
- Associação dos Criadores de Aves e Piscicultura dos Sem Terra
- Comunidade Evangélica Àguas do Trono
- Associação de Moradores de Barra do Jacuípe
- Associação de Proteção e Defesa do Rio Jacuípense
- Associação dos Moradores da Alameda da Cebola – Monte Gordo
- Centro Comunitário de Desenvolvimento da Rua do Ouro - Monte Gordo
- Sociedade São Francisco de Guarajuba
- Associação dos Barraqueiros e Ambulantes da Praia de Guarajuba
- Associação dos Pescadores de Guarajuba
- Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Jóia do Rio - B. do Pojuca
- Associação de Moradores de Cacoeirinha e Adjacências - B. do Pojuca
- Associação das Marisqueiras de Barra do Pojuca
Que tipo de ajuda a Mobilização Comunitária Litoral Norte precisa?
Nós precisamos de divulgação do problema na sociedade e nos jornais mas principalmente nós precisamos de advagados ou intituíçoes de advocacia que queiram nos ajudar a mover ações populares pedindo a retirada destas portarias em vias públicas e desapropriação ilegal de áreas públicas do povo;
Muito Obrigado,
Mobilização Comunitária Litoral Norte
Mobilização Comunitária do Litoral Norte da Bahia, contatos: mcomunitarialitoralnorte@
Endereço: Caixa Postal 28, Arembepe – Camaçarí/BA cep: 42835000 Contatos: 8868-4706/8642-8189/8648-1680 (um projeto da Associação Diáspora Solidária)
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