Manifesto Popular


CONTRA A POLÍTICA DE CESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS E PRAIAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES; CONTRA A PERMISSIVIDADE DA PREFEITURA QUANTO AOS LOTEAMENTOS FECHADOS QUE RESTRINGEM DIREITOS; CONTRA A APROPRIAÇÃO ILEGAL DO BEM PÚBLICO QUE FORMALIZA-SE DE ACORDO COM AS BRECHAS DA LEI PELO PODER PÚBLICO.

Este manifesto é direcionado ao povo, a comunidade, que são prejudicados pelas posse ilegal de bens públicos  feitas a determinados grupos que não o povo, pela Prefeitura; Todas as vezes que uma praia, loteamento, terra, ou bem, que, a princípio é público, é fechado por cancelas, portarias, atendendo aos interesses de classes, a revelia do povo, é ilegal. Isto,  na calada da noite, ou seria, na calada dos gabinetes...
Direcionado á nossa Prefeitura de Lauro de Freitas e Camaçari, que vem adotando este tipo de política.
Este manifesto é relativo ao:

·   INQUÉRITO CIVIL 012/2009, QUE TRAMITA NO MP;
Na Prefeitura:
§ Processo no.2213/2009, referente a Denúncia de posse ilegal de área pública;
§ Denúncia recebida pela SEPLANTUR em 21/12/1998; ratificada em 11/10/07, pelos Moradores do Loteamento Miragem;
§ Processo no. 3329/08;
§ Documento enviado para Sra.Prefeita em 14/03/2008;
§ As reportagens do Jornal “A TARDE” de 06/07/1999; “A TARDE” dia 29/01/2003;correio da bahia em 21/04/2008;jornal metrópole No.15;(que fazem parte anexa deste).

Srs.
Está ocorrendo um fenômeno curioso em nossa comunidade. E talvez no Brasil todo.

1 - As ruas públicas estão sendo fechadas em nome da segurança. À princípio, a Prefeitura dá o alvará para que se coloque uma cancela, com uma pequena guarita removível, MAS  somente  se constar uma placa com os dizeres de que ninguém poderá ser impedido no seu direito de ir e vir.

2 - Tal placa nunca é colocada. No lugar, instala-se uma placa de: “Pare e identifique-se.” com ares de legalidade.

3 - Com o passar dos anos, esta cancela transforma-se em um pequeno portão mais elaborado, constrói-se uma portaria não removível, o poder público, finge não ver, e para os proprietários do loteamento, tudo bem, já que traz-lhes uma certa segurança, ainda que precária, e afinal, trata-se de uma Associação, com estatuto e tudo, nunca vai virar condomínio, que pela lei, exigiria cem por cento de adesão. Vários dos proprietários tem negócios funcionando, um TAC que reconhece essa situação, etc...melhor ficar quieto.

4 - Ainda com o passar dos anos, os proprietários resolvem fazer algum tipo de melhoria, já que a Prefeitura se nega a fazer. Melhorias como calçamento, ou então, embelezamento da praça.

Os próximos passos todos conhecemos.

5 - Placas como: “Antes de adquirir um lote neste condomínio, verifique se não há inadimplência, isto para evitar transtornos futuros”, ou então, um “PARE e IDENTIFIQUE-SE” (mais contundente) , reuniões e atas com previsão de aplicação de multa por comportamento anti-social, cobrança judicial para não-associado. Como é que algum morador que desfruta de tanto benefício pode se recusar em ser associado? Ignoremos a Constituição Federal, esse tal de instituto “associação” nem é tão “numerus clausus” assim. 

6 - Colocação de holofotes para iluminar melhor os visitantes, que afinal, poderão ser malfeitores. Ou quem sabe construção de capela, que simpático! Ou doação de consultório dentário, afinal quem quer desdentado por perto! Colocação de interfones para melhor identificação, a uma distância considerável, uns metros longe da portaria, mesmo que seja em rua pública, quase em uma via federal!

7 - Os próximos passos mais arrojados: uma grade circundando a portaria; um comunicado do Presidente da Associação para que os proprietários coloquem caixas de correios em seus muros, pois os correios não poderão mais entrar no loteamento. E, não menos importante: A comunicação de que o caminhão do lixo também não poderá mais entrar no loteamento. Espera aí. Não podemos mais ter serviços de correios e de lixo? Por quê?

SESP?_ não é possível que somente você reclame! Houve autorização do departamento de fiscalização. Desta maneira otimiza-se a coleta. O lixo em plena Estrada do Coco nem é tão mal assim. O líquido restante do lixo não  fica nas calçadas ou no calçamento do loteamento que acabou de ser feito, (fica na rua, onde as pessoas que andam a pé passam).Os catadores de lixo poderão reciclar mais facilmente. Veja só quanta vantagem!

SEPLANTUR?_Não é possível! Nem existe licença para que aquela lixeira esteja ali!

8 - Para tanto, contrata-se mais funcionários, um para limpar as ruas do loteamento, outro para recolher o lixo, outro para entregar as cartas, não, pensando bem, o carrinho cheio do lixo de todas as casas é leve, o funcionário nem faz tanto esforço para puxar lixo de 65 lotes, então ele também poderá entregar as cartas. Tem um detalhe: Pode entregar as cartas, mas somente as cartas que sejam do interesse da Diretoria do Loteamento poderão ser entregues, afinal  o carteiro não pode entrar em “condomínio”.

9 - Após estes passos, ora, tem-se tantos funcionários, tantas ferramentas, e nenhum lugar para guardar tantos documentos, nem para os funcionários descansarem, nem mesmo para guardar os equipamentos.

10 - _E as festas? Onde serão feitas? Ora, que absurdo não se ter um lugar para a sede da associação. Não importa se todas as casas estão em terrenos com tamanhos privilegiados, precisa-se de uma área comum, de todos. E aliás, se a associação controe uma sede na praça, queremos ver quem derruba depois, e sempre poderemos ir fazendo melhorias, ninguém tem o interesse de fiscalizar mesmo. No fim, a associação ficará com a praça. A Prefeitura não ousaria mexer com isso depois caso mude gestão, qualquer problema teriam que nos indenizar!

11 - Resolvido o problema. Porque não a praça do loteamento, já que os proprietários sanaram as faltas públicas no que tange a segurança, limpeza, calçamento, etc????Podemos fazer uma troca. O calçamento pela praça. Para provarmos a necessidade do calçamento e a falta da Prefeitura colocaremos uma fotografia onde aparece a entrada do loteamento inundado, mesmo que tenha sido uma chuva copiosa que inundou todas as ruas de Lauro Freitas mais baixas, sabe, isso sempre funciona como pressão para o poder público.

12 - A Prefeitura delira, se posiciona de modo muito simpático a idéia. Ora, para a Prefeitura é ótimo!!

13 - Pensem nas muitas despesas que a Prefeitura deixa de ter com atitudes de colaboração tão fantásticas. Afinal, economizando em manutenção de áreas de classe média, sobra mais dinheiro para ser aplicado em hospitais e escolas. Mas, espera um pouco, será que a classe pobre também  não tem seus níveis de pobreza? Ou os níveis sociais, como por exemplo, os pobres bandidos dos pobres não bandidos? Eles também poderiam fechar algumas ruas para evitar que a bandidagem entrassem. E assim, que bom, Itinga também já está se organizando. A Prefeitura então economizará também nos bairros pobres. Os ricos? Ora, estes não se enganam, pagam advogados na hora de comprar uma terra, sempre têem certeza do que estão adquirindo, já compram em condomínios fechados.  

Depois da praça, quem sabe as ruas....

14 - Formidável! Resolvido: pobres, classe média, ricos, Poder público, todos contentes. Proprietários de loteamentos contentes, pois estão prestes a ganhar uma área espetacular que não tiveram que pagar (saiu apenas por poucas parcelas relativas ao calçamento e a uma taxa simbólica por mês); Prefeitura mais contente ainda, pois menos trabalho, menos reclamações, o município até parece que diminuiu, desonerando em muito o poder público, e  isso nem foi tão caro assim. Afinal, quanto custa uma praça, ou a parte de uma praça? Ou algumas ruas que eram públicas, Pensem nas ruas de Lauro de Freitas, todas elas...são muitas as que poderão desonerar a Prefeitura. TODOS CONTENTES.

15 - ERRADO, NÃO ESTAMOS TODOS CONTENTES!!! Muitos dos proprietários do Loteamento não teria condições de arcar com as despesas que estão criando. Não poderiam continuar morando num lugar que não pudessem pagar. Muitos prorietários tem seus negócios funcionando no loteamento, que não seria permitido enquanto condomínio. O cidadão consciente, sabe que por trás de atitudes como estas, todos saem perdendo. A violência continuará existindo, temos como exemplo os luxuosos prédios, super seguros de SP, isto, só facilita em muito o trabalho dos assaltantes, o “modus operandi” é o popular arrastão. A própria SALVA publicou a ineficiência das cancelas e a ousadia dos ladrões.

16 - Por trás de atitudes tão ingênuas, mas nocivas, vários direitos nos são retirados. Com esta simples atitude PERMISSIVA por parte do poder público,  estamos indo de encontro com a nossa  Constituição Federal que nos garante a liberdade, a liberdade não só de ir e vir, mas a liberdade de até recebermos correspondências; estamos indo de encontro a nossa Federalização! 

O povo, que povo? Melhor deixar pra lá, pois não se pode nem imaginar as crianças de Portão invadindo o rico parque do (agora) Condomínio Parque Encontro das Águas, ou então, nem se pensar, em uma escola pública, na sede do Jardim do Bosque, ou então, ...de jeito nenhum, transeuntes em direção á praia de Vilas através do lindo “Condomínio”  Jardim do Atlântico. E  os parques do Ecovillas, Deus nos livre, área tão nobre, invadida, de jeito nehum.

17 - O Jardim do Atlântico era uma área pública maravilhosa, onde a comunidade do Miragem desfrutava a paisagem e usava-a para ir a praia. A Prefeitura cedeu para a GIRAU para construir um loteamento, em troca de uma escola e mais algumas coisinhas que nem aconteceram. Os proprietários foram aos poucos, mas aos poucos mesmo, tomando conta da área. Não adiantou protestos, cartas, manifestos dos moradores do Miragem, artigos em jornais, a política da Prefeitura foi a mesma que esta adota agora. Fechar os olhos para a situação. Dizem que o problema é do judiciário, quando sabemos que não. A Prefeitura exerce um poder também fiscalizador, mas pelo o que parece apenas no assunto em que se interessa. Poderia notificar, ingressar na justiça quando não obedecida, mas pra quê? Já pensou se por acaso algum responder processo por improbidade administrativa, ou mesmo, ter que indenizar alguma associação por ter dado alvará de construção para algumas portarias? Melhor deixar quieto enão só isso, melhor apoiar.

18 - O poder executivo executa o que o legislativo já legislou. O Poder legislativo fez sua parte com relação ao assunto associação. A Constituição é sólida e clara no que diz respeito a associações. O poder judiciário decide, aplica penas, nas situações de conflito. Os conflitos que estão seguindo no judiciário, o proprietário não associado tem tido sucesso. Condomínio significa com-domínio das áreas, quotas partes para os proprietários das ruas e áreas comuns. Associações de moradores, apenas dentro da legalidade sem fins lucrativos, ruas e praças públicas. 

Desta maneira, perdemos todos, TODOS(não só os pobres e mal vestidos).

19 - Outro exemplo: aqueles que não moram em Busca Vida perderam o direito de ir  as praias.
_Mas é Camaçari. Não importa, o problema está aqui como exemplo, pertinho de nós Lauro Freitenses.

20 - Já existe uma placa enorme onde discorre sobre a propriedade dos condôminos. Entrar de carro para ir a praia , nem pensar! Se quiser, e ainda não sabemos até quando, temos que deixar o carro do lado de fora e ir quilometros a pé até a praia.

21 -  Perdemos TODOS o direitos de andar livremente nas sugestivas ruas de Vilas sem que tenhamos que parar em três ou quatro guaritas nos identificando. Ah, ms isso é proibido. Quem se importa? Quem que tem a disposição de brigar e arrumar confusão. Mais uma vez, melhor deixar quieto.

22 - Perdemos TODOS o direito de visitar os lagos do (agora) condomínio Parque Encontro das Águas,

23 - Perdemos TODOS o direito de entrar no até então, pitoresco Loteamento Jardim Santo Antonio; Os empregados do Encontro das águas ainda usam as ruas para entrarem no Encontro, até quando?

24 - Perdemos TODOS  o direito de IR E VIR, de receber LIVREMENTE nossas correspondências, perdemos todos e continuaremos perdendo DIREITOS (Hoje poucos, e talvez para alguns até insignificantes). Mas lembremos que a LIBERDADE não tem preço.

25 - Podemos pensar: Ah, mas não é tão grave assim....são apenas alguns  lugares. Isto por enquanto, pois a tendência tem se mostrado fulgaz. Dificilmente o poder público terá esta situação sob controle, pois ouvimos e aprendemos que o Direito é igual pra todos. Como negar o mesmo direito aos interessados?

26 - O Supremo Tribunal da Justiça já se manifestou, através do Resp.no. 623.274-RJ Acórdão de 2007: “Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Precedentes na Corte. 1.Nada impede que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art.8º. da Lei no.4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscrevem ou forem posteriormente admitidos.2.Recurso especial conhecido e provido.”.Este ecurso só confirmou o que já sabemos e teimamos em desobedecer, com a desculpa da segurança, mas..... ignoremos tal decisão. Sem vontade política dificilmente iremos a algum lugar. O indivíduo pode até processar em todos os níveis, ganhar, mas os efeitos desse ganho será individual, somente quando tiver uma avalanche de recursos nesse sentido é que teremos uma jurisprudência uniformizada.

27 - Em nome da segurança estamos formando GUETOS DE CLASSES SOCIAIS, EXCLUINDO, SEPARANDO, DISTANCIANDO, DUVIDANDO....e por que não dizer...NOS APROPRIANDO DO QUE NÃO É NOSSO E SIM DE TODOS.

28 - Certos loteadores “se dão muito bem”.  Investem num loteamento, a Prefeitura calça, coloca toda a infra-estrutura, e depois vende os lotes como condomínio, deste modo, a margem de lucro é ótima. Depois quem compra e descobre os problemas de não ser condomínio, de não ter propriedade sobre aquelas ruas...bem...sempre tem-se um jeitinho. Basta ter bons relacionamentos...

29 - Diante desta situação é que nos MANIFESTAMOS contra essa situação e exigimos atitudes dos nossos líderes, que nos representam nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

30 -  Os proprietários de Loteamentos fechados e abertos, o Terceiro Setor, os movimentos, enfim os CIDADÃOS BRASILEIROS que assinam este manifesto propõem:

-Uma política que respeite os nossos direitos constitucionais, instrumentalizado em ações da Prefeitura que acabe de vez por todas os ditos loteamentos fechados(áreas públicas que se traduzem em condomínios).

Queremos os portões abertos até que se resolva esta situação no mínimo caótica. Queremos NOTIFICAÇÕES/APLICAÇÃO DE MULTAS/PROCESSOS JUDICIAIS, enfim o que for necessário  a’’cões dos órgãos competentes para que o direito de ir e vir realmente seja respeitado.

-A não concessão de áreas públicas para certos grupos, sejam particulares, associações, etc, sem que haja um plebiscito para tanto.

-A não transferência para particulares de responsabilidades na prestação de serviços públicos, e que pagamos através dos nossos impostos.

Lauro de Freitas, 20 de março de 2010.
ASSINAM ESTE MANIFESTO:

Nome                                                                                        RG                             FONE
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