domingo, 29 de maio de 2011

Perguntas e Respostas sobre os Falsos Condomínios de Camaçari e Lauro de Freitas - Ba

Os Falsos Condomínios de Lauro de Freitas e Camaçari que Fecham Ruas, Acesso à Praias e Áreas Públicas - Em favor do direito constitucional de ir e vir em áreas públicas
Lei Federal 6766/79


O que está  acontecendo no Litoral Norte da Bahia e principalmente nas cidades de Camaçari e Lauro de Freitas?
Fechamento de ruas públicas, privatização de praias e apropriação indevida de imensas áreas públicas para transformação de loteamentos em condomínios próximos as mais belas praias do litoral Norte.

Por que um loteamento não pode ser transformado em Condomíno?  
“... no loteamento... cria-se um bairro... O loteamento, sob essa visão, não é patrimônio de um conjunto de pessoas, mas, sim, núcleo urbano de interesse comum de todos. Os loteamentos convencionais regidos pela Lei 6766/79, que são fechados por ato do loteador ou de uma associação de moradores, trazem consigo o vício da ilegalidade” (José Carlos de Freitas, 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital de São Paulo)
Os lotementos de Camaçari e Lauro de Freitas são regidos pela lei 6766/79?
Sim.

Quais os objetivo dessa mobilização?
  • Educar as pessoas sobre as doações de terras públicas próximas as mais belas praias do litoral para construção de condomínios ilegais ou falsos condomínios;
  • Forçar o poder público a retirar todas as portarias ilegais em ruas públicas;
  • Acabar com a privatização direta e indireta de praias do Litoral Norte;
  • Devolver o que é público ao público.


O que é um falso condomínio?
É transformação de um loteamento, que nada mas é do um bairo, em um condomínio.
Exemplos de loteamentos em  Lauro de Freitas: Vilas do Atlântico, miragem etc.
Exemplos de Loteamentos em camaçarí: Volta do Rubalo, fontes das Águas etc.



Quem estar liderando essa mobilização?
Essa é uma ação conjunta de pessoas e  21 entidades sociais de Camaçari e Lauro de Freitas afetadas pelo problema.

Tem politico envolvido nisso?
Não. 

A população estar apoiando essa mobilização?
Sim. No momento temos um total de mais de 1.800 assinaturas coletadas em abaixo assinado.

Como aconteçe a privatização de praias, rios, lagoas e aréas verdes?
Os falsos condomínios constroem portarias ilegais nos loteamentos públicos que dão acesso às praias, rios, lagoas e áreas verdes. Depois, eles iniciam o pedido de identificação dos visitantes, pedindo o número de identidade as pessoas, anotando placas de carro ou simplesmente negando completamente o direito de ir e vir das pessoas.
 As pessoas vêm uma portaria imponente na rua que dá acesso à praia.  Acreditando que se trata de um comdomínio de verdade, elas não mas entram ali. Desta forma a praia e outros bem públicos se tornam privados.

Você  poder alguns exemplos?
Exemplos gritantes são a praia de Busca Vida, Interlagos e Guarajuba. Contudo inúmeros outros acessos estão sendo controlados por falsos condomínios.

E as prefeitura de Camaçari e Lauro de Freitas sabem desses falso condomínios?
Sim. Não só sabem, como também permitem a existência desses Falsos Condomínios.

Como essa permissão funciona exatamente?
Um grupo de moradores dos loteamentos forma uma associação de moradores sem fins lucrativos.  Depois eles vão até a prefeitura e solicitam uma licença para construir uma pequena guarita na rua principal que dar acesso ao loteamento. Eles alegam a necessidade de inibir assaltos e controlar o trânsito de quem entra e sai. A prefeitura concorda com tudo e permite a ilegalidade de abordar um cidadão em via púlica concedendo a licenças.
Depois, essa associação transforma essa pequena guarita em uma grande portaria, com segurança 24hs e portão eletrônico. A prefeitura finge não ver. Na fachada da portaria a associação troca o nome do loteamento por condomínio.   Exemplo: Se o loteamento chama-se Aldeias do Jacuípe, ele passa a ser chamado de: Condomínio Aldeias do Jacuípe, com o nome bem grande e assim, da noite para o dia, nasce mais um Falso Condomíno. 
Em outros casos os loteamentos já são construídos com portarias nas ruas por construtoras.

O desejo deles é realmente inibir assaltos e controlar o transito?
Não. O desejo é ganhar muito, mas muito dinheiro e tirar o povo pobre de perto, para que a área se valorize.  Assim que a área é fechada a associação do loteamento começa a cobrar taxa de condomínio, independente ou não de você ser associado, e se não pagar é processado. Ainda os terrenos e casas nesses loteamentos triplicam de valor, porque eles são vendidos como se estivessem em condomínio fechado.

Existem muitos loteamentos fazendo essas práticas?
Sim. Dezenas e dezenas de loteamentos. Se você dirigir na Orla de Camaçari e Lauro de Freitas com a lista de loteamentos das duas prefeituras nas mãos, você verá que há grande maioria dos “ditos condomínios” são na verdade loteamentos.

Quais os nomes desses falsos condomínios?
Existem dezenas e dezenas de loteamentos fazendo essas práticas ilegais não sendo possível listar todos.  Apenas identificamos alguns.
  1. Loteamento Jardim do Atlântico- Lauro de Freitas, BA
  2. Loteamento Foz do Joanes – Lauro de Freitas, BA
  3. Loteamento Jardim Santo Antônio, Lauro de Freitas, BA
  4. Loteamento Beira Rio, Lauro de Freitas, BA
  5. Condomínio Busca Vida, Camaçari, BA
  6. Condomínio Lagoas do Mar, Camacarí, BA
  7. Loteamento Piruí, Camaçarí, BA
  8. Loteamento Laguna Paradiso, Camaçari, BA
  9. Loteamento Arembepe Aquavile, Camaçarí, BA
  10. Loteamento Portal, Camaçarí, BA
  11. Loteamento Canto de Arembepe, Camaçarí, BA
  12. Loteamneto Jardim das Mangabeiras, Camaçari,BA 
  13. Loteamento Canto do Sol, Camaçari, BA
  14. Loteamento Aldeias do Jacuípe, Camaçarí, BA
  15. Loteamento Parque do Jacuípe, Camaçari, BA
  16. Loteamento Aguas, Camaçarí, BA
  17. Loteamento Genipabu, Camaçari, BA
  18. Loteamento Lagoas de guarajuba, Camaçarí, BA
  19. Loteamento Paraíso, Guarajuba,BA
  20. Loteamento Paraíso dos Lagos, Camaçarí, BA
  21. Loteamento Coral, Camaçarí, BA


Existem as provas legais de que esses condomínios são na verdade loteamentos?
Sim. Temos documentos da prefeitura.

Existem fotos dos “supostos condomínios” bloquenado acesso a praias e vias públicas?
Sim.

O poder público já fez alguma tomou alguma providência?
Sim. O promotor público de Lauro de Freitas fez a prefeita Moema Gramacho assinar um TAC- Termo de Acordo e Conduta, exigindo as aberturas das vias públicas.  Esse TAC venceu a em dezembro de 2010 mas a prefeita ainda não o cumpriu.
Em Camaçari, o CEAT – Centro de Apoio Técnico do Ministério Público emitiu um parecer Técnico, comfirmando a privatização de praias e apropriação do espaço público em Guarajuba, por “suspostos condomínios”.  A parecer técnico confirma que os “ditos condomínios” de Guarajuba são loteamentos. O parecer técnico foi feito a pedido do promotor público de Camaçari.

Veja as associações envolvidas nessa mobilização:
  1. Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Bahia - Salvador-Ba
  2. Associação de Moradores Vista Baia e Adjacência - Pirajá- Salvador
  3. Associação de Pescadores de Burraquinho - Lauro de Freitas
  4. Sociedade Progresso Pé de Areia – Jauá
  5. Associação dos Moradores do Multirão de Abrantes
  6. Igreja Missionária Pingodagua - Arembepe
  7. Associação SOS Rio Capivara – Arembepe
  8. Associação Diáspora Solidária - Arembepe
  9. Sociedade Unidos de Arembepe
  10. Associação de Desenvolvimento Social Fontes das Águas – Arembepe
  11. Centro de Defesa do Meio Ambiente e Ação Social
  12. Associação Social e Cultural Terreiro de Camdomblé Aretum
  13. Associação e Integração Social Terreiro de Camdomblé Leci
  14. Associação dos Criadores de Aves e Piscicultura dos Sem Terra
  15. Comunidade Evangélica Àguas do Trono
  16. Associação de Moradores de Barra do Jacuípe
  17. Associação de Proteção e Defesa do Rio Jacuípense
  18. Associação dos Moradores da Alameda da Cebola – Monte Gordo
  19. Centro Comunitário de Desenvolvimento da Rua do Ouro - Monte Gordo
  20. Sociedade São Francisco de Guarajuba
  21. Associação dos Barraqueiros e Ambulantes da Praia de Guarajuba
  22. Associação dos Pescadores de Guarajuba
  23. Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Jóia do Rio - B. do Pojuca
  24. Associação de Moradores de Cacoeirinha e Adjacências - B. do Pojuca  
  25. Associação das Marisqueiras de Barra do Pojuca

Que tipo de ajuda a Mobilização Comunitária Litoral Norte precisa?
Nós precisamos de divulgação do problema na sociedade e nos jornais mas principalmente nós precisamos de advagados ou intituíçoes de advocacia que queiram nos ajudar a mover ações populares pedindo a retirada destas portarias em vias públicas e desapropriação ilegal de áreas públicas do povo;
Muito Obrigado,
Mobilização Comunitária Litoral Norte
Mobilização Comunitária do Litoral Norte da Bahia, contatos: mcomunitarialitoralnorte@gmail.com,
Endereço: Caixa  Postal 28, Arembepe – Camaçarí/BA cep: 42835000 Contatos: 8868-4706/8642-8189/8648-1680 (um projeto da Associação Diáspora Solidária)

quarta-feira, 25 de maio de 2011

O que é um loteamento e porque ele não pode ser fechado


LOTEAMENTOS FECHADOS: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

José Carlos de Freitas
1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital de São Paulo
São Paulo, 03 de novembro de 2010.

1.       “...loteamento fechado”, verdadeira aberração jurídica que mescla conceitos e elementos da legislação de loteamentos e de condomínios. Produto transgênico do mercado imobiliário, que concebe a cidade apenas como um ambiente de negócios, contém os benefícios genéticos dos condomínios, naquilo que interessa, sem os ônus e preceitos de ordem pública dos loteamentos.

2.      “Esses loteamentos fechados, atropelando a legislação civil e urbanística, são assim concebidos para favorecer, na prática, a privatização do uso das áreas públicas dos loteamentos (áreas verdes e institucionais, sistemas de lazer, ruas e praças etc.), que têm função social a cumprir, voltados ao uso coletivo e difuso da população”. [1]



3.      “no loteamento... cria-se um bairro, cujo equipamento urbano (inclusive as vias, estradas e caminhos, como públicos que passam a ser com o registro imobiliário) passa a participar do sistema viário local e do orbe municipal.[2] O loteamento é, de ordinário, matriz de um novo bairro residencial da cidade, um patrimônio da coletividade”

4.      “O loteamento, sob essa visão, não é patrimônio de um conjunto de pessoas, mas, sim, núcleo urbano de interesse comum de todos. [3] Os loteamentos convencionais regidos pela Lei 6766/79, que são fechados por ato do loteador ou de uma associação de moradores, trazem consigo o vício da ilegalidade. Com efeito, os tais ‘loteamentos fechados’ juridicamente não existem; não há legislação que os ampare, constituem uma distorção e uma deformação de duas instituições jurídicas: do aproveitamento condominial de espaço e do loteamento ou do desmembramento. É mais uma técnica de especulação imobiliária, sem as limitações, as obrigações e os ônus que o Direito Urbanístico impõe aos arruadores e loteadores do solo”. [4]

5.      O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o art. 17 da Lei 6.766/79 vincula o Município [5], e, como ensina LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, "é dever do Municí­pio o respeito a essa destinação, não lhe cabendo dar às áreas que, por força da inscrição do loteamento no Registro de Imó­veis passaram a integrar o patrimônio muni­cipal, qualquer ou­tra utilidade.

6.      EROS ROBERTO GRAU também anotou, na proliferação dos “loteamentos em condomínio”, uma indisfarçável forma de escapar às exigências da Lei 6766/79, na medida em que sua instituição não se dá em razão de iniciativa de incorporação imobiliária regida pela Lei 4.591/64, porque o empreendedor não assume a obrigação de neles edificar as casas, como preceitua o art. 8º desse diploma. E arremata o jurista que as chamadas áreas de passagem comum desses condomínios fechadosnão podem ser cercadas ou bloqueadas, de modo que impeça o seu uso normal por qualquer pessoa, evitando-se o acesso a quem quer que seja...’ ”.


ILUSTRÍSSIMA  PROCURADORA DA REPÚBLICA  DOUTORA  MELINA C. MONTOYA FLORES

Por favor encontre neste envelope 3 (três) DVDs e (2)dois documentos. Nos DVDs, V. Sa. Encontrará powerpoint slides,  diversos documentos e vídeos que julgamos importantes na apuração de fechamentos de vias públicas, acesso à praias e apropriação de terras públicas por parte de loteamentos que se auto-denominam “condomínios” nas cidades de Lauro de Freitas e Camaçari e também por parte de alguns condomínios.  

RESUMO DOS FATOS

1.      Exigência de identidade e negando acesso à praias e rios
2.      Fechamento e Instalação de portarias em vias públicas
3.      Fechamento de loteamentos e privatização de  imensas lagoas
4.      Anotação de placas de carros em via pública
5.      Dificultando e negando o trabalho de marisqueiras e  pescadores
6.      Negando o acesso de cidadãos ao lazer e a bens comnum do povo
7.      Apropriação de imensas áreas públicas 

As associações de moradores de loteamentos de Camaçarí e Lauro de Freitas  - que a aqui chamamos de Falsos Condomínios,  estão instalando portarias em loteamentos e impedindo cidadãos a terem acesso a certas praias, rios e logoas e impedindo cidadãos de transitarem livremente em vias públicas.  Esses Falsos Condomínios exigem o número do documento de identidade, anotam placas de carros e barram cidadãos que querem ir à praias, rios e lagoas. O não fornecimento dessas informações pode resultar em acesso completamente negado.

Se isso não fosse suficiente, esses Falsos Condomínios estão privatizando ilegalmente milhões de metros quadrados de terras públicas próximos ao mar.  A dificuldade de acesso a essas áreas, propositadamente resulta na privatização de várias praias do Litoral Norte da Bahia.  

Esses loteamentos utilizam a propaganda enganosa de condomínos para enganarem o público. O mais absurdo  é que tudo isso estar acontecendo com a coninvência das Prefeitura de Lauro de Freitas e Camaçari que deram no passado e continuam dando licensas para o controle de trânsito desses Falsos Condomínios, o que resulta na construção dessas portarias. Em 14.09.2010, vários líderes comunitários entregaram uma petição, prestaram depoimentos e entregaram um  abaixo assinado a Promotoria de Camaçarí. (Mat. Do funcinário: 352.234).  Atualmente contamos com mais de 1800 assinaturas.  Existe um TAC ordenando a Prefeita de Lauro de Freitas a resolver a situação mas não estar sendo cumprido.  Existem dezenas e dezenas de loteamentos fazendo essas práticas ilegais não sendo possível listar todos.  Apenas identificamos alguns.

  1. Loteamento Jardim do Atlântico- Lauro de Freitas, BA
  2. Loteamento Foz do Joanes – Lauro de Freitas, BA
  3. Loteamento Jardim Santo Antônio, Lauro de Freitas, BA
  4. Loteamento Beira Rio, Lauro de Freitas, BA
  5. Condomínio Busca Vida, Camaçari, BA
  6. Condomínio Lagoas do Mar, Camacarí, BA
  7. Loteamento Piruí, Camaçarí, BA
  8. Loteamento Laguna Paradiso, BA
  9. Loteamento Arembepe Aquavile, Camaçarí, BA
  10. Loteamento Portal, Camaçarí, BA
  11. Loteamento Canto de Arembepe, Camaçarí, BA
  12. Loteamento Canto do Sol, Camaçari, BA
  13. Loteamento Aldeias do Jacuípe, Camaçarí, BA
  14. Loteamento Parque do Jacuípe, BA
  15. Loteamento Aguas, Camaçarí, BA
  16. Loteamento Genipabu, Camaçari, BA
  17. Loteamento Lagoas de guarajuba, BA
  18. Loteamento Paraíso, Guarajuba,BA
  19. Loteamento Paraíso dos Lagos, Camaçarí, BA
  20. Loteamento Coral, Camaçarí, BA

Com a certeza de que o Ministério Público Federal, tomorá as medidas cabíveis, encerramos nosso apelo.

Reportagem em São Paulo sobre os Falsos Condomínios

Plenaria na Assembleia dia 10 de junho